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PORTARIA SEF N° 207/2024 autoriza diferimento do ICMS por intermédio de portos localizados em outras UF

Autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação.
16/08/2024 09:48

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